Versão 1.1
01.09.2022
Querido usuário,
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) são extremamente importantes porque detalham a relação entre o Wooeen e você na medida da sua interação com os serviços do Wooeen. Portanto, leia atentamente estes Termos e, caso reste qualquer dúvida, entre em contato com o suporte de atendimento do Wooeen pelo email: [email protected].
Ao clicar em “aceitar” ao final destes Termos, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você deverá não aceitar estes Termos e não utilizar o Wooeen.
1. Apresentação
1.1. O Wooeen divide com você parte da comissão recebida pelo Wooeen dos anunciantes pela sua compra. Assim, você e o Wooeen se beneficiam com as compras realizadas. Por exemplo: quando você acessa o navegador de internet Wooeen e realiza uma compra no website de um anunciante, o Wooeen recebe uma comissão em razão da compra e divide parte dessa comissão com você. Nestes Termos você encontrará todos os detalhes dessa divisão de comissão e de outros serviços do Wooeen.
1.2. O Wooeen foi desenvolvida e é mantida pela Pinup Ltda (“Pinup”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.150.037/0001-00 com sede na Rua São João Evangelista, nº 421, Sala 01, bairro São Pedro, Belo Horizonte – MG, CEP 33.0330-152.
2. Dos serviços
2.1. O Wooeen oferece serviços inteiramente sem custos para você, incluindo navegador de internet para acesso a inúmeros websites (“Navegador”), plataforma de divisão de comissões recebidas pelo Wooeen com você pela sua compra realizada (“Cashback”) no website de um Anunciante e ferramenta de busca no Navegador (“Buscador”).
Informações gerais
2.2. O Wooeen não vende qualquer produto ou serviço. O Wooeen apenas permite a visualização e a interação com as páginas web que o usuário visita. Por essa razão, o Wooeen não se responsabiliza por nenhuma compra ou transação realizada entre você e um Anunciante ou terceiro.
2.3. Ao efetuar uma compra de um Anunciante ou terceiro através do Navegador, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com o Anunciante ou terceiro, da qual Wooeen não participa e não poderá responder comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.
2.4. A responsabilidade pelos produtos, serviços e respectivas informações (incluindo-se o preço) é exclusiva e integral dos Anunciantes ou terceiros.
2.5. É sua obrigação confirmar a veracidade das informações dos anúncios constantes no Navegador diretamente no site dos Anunciantes. Sempre que houver divergência entre os preços e demais informações de produtos no Navegador e no site dos Anunciantes ou terceiros, prevalecerá as informações do site dos Anunciantes ou terceiros.
O Navegador
2.6. O Navegador poderá ser utilizado mediante download do App Wooeen disponível noas plataformas de download de aplicativos (por exemplo Apple Store e Play Store).
2.7. O Wooeen lhe concede licença para utilizar o Navegador em qualquer lugar do mundo, de forma não exclusiva, livre de royalties, de forma pessoal e intrasferível, sem possibilidade de extensão para outras pessoas.
2.8. O Navegador utiliza o código aberto disponibilizado pela Brave Software Inc. (“Brave”). Portanto, os termos da licença da Brave (https://brave.com/terms-of-use/) se aplicam e prevalecem sobre estes Termos.
2.9. O Wooeen não é responsável pelo conteúdo de terceiros, pois ela atua apenas como ferramenta de acesso a páginas de terceiros na internet.
O Cashback
2.10. Cashback é o sistema do Wooeen que viabiliza que você receba uma parte da comissão gerada pela sua compra nos websites dos Anunciantes do Wooeen. Essa parte da comissão é concedida diretamente pelo Wooeen por meio de compartilhamento com você de parte da comissão recebida pelo Wooeen em razão da compra realizada por você pelo Navegador.
2.11. O Cashback não é cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade, condições especiais ou afins ofertadas pelos Anunciantes ou por terceiros. Portanto fique atento a isso. A utilização de qualquer outro benefício invalidará o seu Cashback.
2.12. Para ter direito ao Cashback, é importante que você observe os “Requisitos de Cashback” mencionados nestes Termos.
2.13. O Cashback funciona de forma muito simplificada: ao utilizar o Navegador, o Wooeen promete dividir parte das comissões recebidas pela sua compra ou outro comportamento similar gerador de Cashback quando você cumprir os Requisitos de Cashback.
O Buscador
2.14. O Buscador é uma ferramenta de busca oferecido pelo Wooeen. Uma busca é um ato de você individualmente inserir um texto com o propósito de obter resultados de busca Wooeen para fins de pesquisa e não inclui nenhuma consulta inserida por um bot, macro ou outro meio automatizado ou fraudulento de qualquer tipo (“Busca”).
2.15. O Buscador é oferecido gratuitamente e é destinado exclusivament epara uso pessoal não comercial.
2.16. Alguns links para sites exibidos nos resultados de busca podem ter tags especiais que fornecem informações adicionais sobre o site e/ou suas características. Tags especiais podem ser atribuídas a um website automaticamente com base nos dados de sua atividade processados automaticamente ou podem fornecer explicações sobre a origem de tais informações. Nós não somos responsáveis pela confiabilidade de informações adicionais sobre o website, bem como pelas decisões tomadas por você com base em tais tags.
2.17. O Buscador utiliza o resultado de busca obtido em outras ferramentas de busca (por exemplo o Google) para apresentar os resultados a você.
3. Dos Requisitos de Cashback
3.1. Para que você adquira o direito à divisão de comissão prometida pelo Wooeen, é necessário observar os requisitos abaixo cumulativamente.
3.2. Os requisitos cumulativos são:
- Fazer download do Navegador pelas plataformas de aplicativo (por exemplo Apple Store e Play Store);
- Cadastrar-se e efetuar login no Navegador;
- Utilizar o Navegador logado para os requerimentos a seguir;
- Definir como página inicial do Navegador a página inicial do Wooeen para administrar o Cashback;
- Ativar o módulo de Cashback e sua carteira digital;
- Acessar o website dos Anunciantes do Wooeen e realizar compra(s) no website do Anunciante o mesmo CPF, e-mail e telefone cadastrados no Navegador;
- Acumular o saldo mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) em sua conta, atentando-se para a hipótese de expiração de saldo prevista abaixo;
- Efetuar os procedimentos de pedido de retirada de Cashback na página inicial do Navegador.
Estágios de Cashback
3.3. O “Saldo em Validação” indicado no seu login no Navegador é um valor meramente indicativo e não representa nenhum direito adquirido, pois os Requisitos de Cashback ainda não foram integralmente verificados.
3.4. O “Cashback Aprovado” indicado no seu login no Navegador representa o valor inicialmente aprovado pelo Anunciante e ainda pendente de pagamento de comissão pelo Anunciante. O Cashback Aprovado é um valor meramente indicativo e não representa nenhum direito adquirido.
3.5. O “Cashback Disponível para Retirada” indicado no seu login no Navegador é o valor que já está disponível para retirada e que, mediante pedido de retirada, será transferido para a sua conta bancária cadastrada no Navegador caso observe o valor mínimo estipulado na cláusula 3.2 (g) destes Termos. O Cashback Disponível para Retirada poderá incluir o Cashback oriundo de compras conforme descrito na cláusula 2.10 destes Termos, saldo total de indicações, referente a convites feitos para amigos utilizarem o Wooeen de acordo com as regras descritas no Navegador, e outros comportamentos passíveis de comissão.
Mais informações
3.6. Para atender ao Requisito de Cashback previsto na cláusula 3.2 (e) destes Termos, você deverá utilizar o Navegador, ativar o módulo de Cashback e ter a sua carteira digital aprovada. Para isso, você precisará preencher todos os dados obrigatórios requeridos e enviar os documentos solicitados. Não se preocupe, pois suas informações e dados pessoais serão armazenados nos sistemas da Wooeen de forma confidencial e segura e serão tratados conforme a nossa Política de Privacidade.
3.7. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras e você se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. O Wooeen poderá utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Isto é, você garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados fornecidos por você.
3.8. Após a conclusão do cadastro, você terá um ID de usuário e o sistema solicitará a confirmação a cada conexão mediante um código enviado ao seu e-mail. O acesso só é possível se for indicado o código correto enviado pelo sistema.
3.9. O Cashback referente a cada compra é confirmado ou cancelado pelo Wooeen no seu login no Navegador em até 90 (noventa) dias após a data da compra. O Cashback só poderá se tornar Cashback Disponível para Retirada se os valores forem confirmados e a comissão paga pelo Anunciante ao Wooeen. Caso contrário, o Cashback será cancelado.
3.10. Cada valor referente a um Cashback obtido por você expirará em 730 (setecentos e trinta) dias contados da data que cada Cashback se tornar Cashback Disponível para Retirada. Caso você não solicite o Cashback dentro deste período, o valor de Cashback expirará e será zerado e você não poderá mais adquirir o direito a receber esse Cashback. Por exemplo: Se você obtiver o saldo de Cashback de R$ 50,00 (cinquenta reais) em razão de uma compra realizada em 01/01/2021 e esse valor se tornar Cashback Disponível para Retirada em 01/03/2021, você terá até 01/03/2023 para solicitar o Cashback. Caso você não solicite até 01/03/2023, no dia seguinte o referido Cashback corresponderá a zero.
3.11. O valor referente ao Cashback Disponível para Retirada será creditado em dinheiro na sua carteira digital no Navegador mediante pedido de retirada no Navegador.
3.12. A compra não será considerada concluída pelo Anunciante caso sejam realizadas quaisquer trocas, cancelamentos ou devoluções de produtos. Por isso, para obtenção de um Cashback Disponível para Retirada, é importante que não haja troca, cancelamento ou devolução do produto.
3.13. Caso você entenda que ocorreu algum erro com a análise de sua compra e com o respectivo Cashback, você poderá abrir uma Reclamação diretamente com o Anunciante ou com o Wooeen, mediante o fornecimento de alguns detalhes da compra para a apuração.
3.14. A sua conta no Navegador poderá ter diferentes status, a depender da sua situação cadastral e do seu comportamento. A sua conta estará “ativa” ao se cadastrar no Navegador e ter a sua conta aprovada. A sua conta será “desativada” caso seja identificada uma reclamação ou conduta falsa, fraudulenta ou de má fé e poderá ocorrer uma automática expiração de eventual Cashback. A sua conta estará “suspensa” quando estiver em análise de possível irregularidade e isso poderá implicar na suspensão de Cashback ainda não disponível para retirada.
3.15. O Wooeen poderá solicitar informações complementares para a aprovação do Cashback, como a comprovação da identidade do usuário.
3.16. É muito importante que você saiba que o programa de Cashback é mantido por prazo indeterminado e poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento pelo Wooeen, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, os usuários terão um prazo de 30 (trinta) dais contados da data de cancelamento do programa para solicitar o Cashback Disponível para Retirada, caso tenham cumprido todos os demais Requisitos de Cashback, incluindo o requisito referente ao saldo mínimo de R$ 20,00 (vinte reais). Após o mencionado prazo, os usuários não poderão mais adquirir o direito de Cashback e o Wooeen não poderá ser responsabilizada por nenhum valor indicado na conta dos usuários cujo Cashback não houver sido solicitado dentro do prazo.
4. Responsabilidade
4.1. É de sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, o Wooeen não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.
4.2. O Wooeen não é responsável por qualquer ação ou omissão dos usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais visualizados no Navegador.
4.3. Wooeen se esforça para manter o Navegador e página inicial sempre atualizados, mas não possui responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Anunciantes ou terceiros. Por isso, é sempre importante que você acesse diretamente o site dos Anunciantes ou terceiros para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos e serviços.
4.4. Por ser um Navegador, que apenas mostra sites de terceiros e divulga propagandas e informações de produtos ou serviços dos Anunciantes e terceiros, o Wooeen não se responsabiliza por compras efetuadas entre vocês e os Anunciantes ou terceiros. Da mesma forma, o Wooeen não presta garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos, e está isenta de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.
4.5. É muito importante que você entenda que o Wooeen não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com os Anunciantes dos quais vocês efetuaram as compras: a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos Anunciantes; b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Anunciantes, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes; c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos Anunciantes; e d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e os Anunciantes.
4.6. O Wooeen também não se responsabiliza por opiniões e reclamações de Usuários sobre os Anunciantes, seus produtos ou serviços, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.
4.7. O Wooeen não garante que os resultados da busca que você realizar serão exaustivos e que você obterá todas as informações disponíveis on-line a respeito da solicitação de busca.
5. Cláusulas finais
5.1. Este Termo constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pelo Wooeen. Dessa forma, será enviado um aviso para os usuários informando sempre que ocorrerem mudanças. Os usuários, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância aos novos Termos. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, o Wooeen poderá considerar, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no Navegador, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
5.2. O Wooeen poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Navegador, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Anunciantes cadastrados em seu banco de dados.
5.3. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis Navegador Wooeen e sua página inicial), a aparência, a organização e a estrutura do Wooeen são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
5.4. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Portal, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
5.5. Os benefícios do Wooeen estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade.
5.6. O Wooeen poderá oferecer benefícios à usuários que indicarem, através de link disponibilizado no Navegador, amigos para utilizarem o Wooeen. Esses benefícios serão conferidos aos usuários de acordo com o regulamento da promoção vigente descrita no Navegador, sendo certo que o principal requisito é a constatação de que os novos usuários foram cadastrados através da indicação do usuário pelo envio do referido link.
5.6.1. O regulamento da promoção poderá prever o envio de e-mails pelo Wooeen às pessoas indicadas, contendo o nome do Usuário que enviou o link de recomendação, com o intuito de relembrá-las a utilizarem e aproveitarem os serviços Wooeen.
5.7. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Wooeen detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá desativas definitivamente todos os cadastros e contas.
5.8. O Wooeen poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo desses Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, afim de obter vantagem indevida; (3) identificar atos do usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (4) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; (5) alguma atitude do Usuário tiver o condão de danos a terceiros ou ao próprio Wooeen; (6) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (7) o usuário adotar, no âmbito da relação com o Wooeen, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (8) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
5.9. Se houver algum conflito de informações constantes neste contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger nossa relação.
5.10. Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isto significa que, caso seja necessário discutirmos algo na Justiça, as ações devem ser propostas em Belo Horizonte/MG.